A defesa e garantia dos direitos do consumidor, enraizada desde a Constituição Federal, é fortalecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que em seus primeiros artigos traz diversos princípios que devem pautar todas as relações entre fornecedor e consumidor....
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É possível incluir o sobrenome do cônjuge após o casamento?
A Lei de Registros Públicos estabelece a imutabilidade do nome, abrangendo tanto o prenome quanto o patronímico. Contudo, o matrimônio altera o estado civil dos contraentes, que passam a ser consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos familiares. Nesse contexto, qualquer...
Principais aspectos do processo de despejo em locações residenciais.
O processo de despejo em locações é uma parte significativa do direito imobiliário, regulando as relações entre locadores e locatários. O despejo ocorre quando há uma quebra nas condições do contrato de locação, levando o locador a buscar a retomada...